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Parágrafo two° - As empresas que já concederam reajuste em valor igual ou top-quality à somatória do índice previsto no caput

Parágrafo 5° - Na eventualidade da assistência sindical na rescisão do contrato de trabalho (TRCT) não ser efetivada, sem culpa do empregador ou por negativa do sindicato profissional de fazê-la, Sincomerciários, Secmogi, Sindicato dos Empregados no Comércio, Sincomerciários Mogi das Cruzes, Sincomerciários Suzano, Sincomerciários Biritiba Mirim, Secretaria Salesópolis, Sincomerciários Guararema este último fica obrigado a descrever no verso do termo de guideência (TRCT), de imediato e de forma pormenorizada, as razões pelas quais esta não foi processada, observando, contudo, que será priorizada a ressalva ao invés da recusa.

CLÁUSULA SEXTA - ADMITIDOS APÓS JULHO DE 2021: Obedecidos aos princípios de isonomia salarial e de manutenção das condições mais benéficas preexistentes, os salários dos empregados admitidos após julho de 2021 serão reajustados no mesmo percentual previsto na cláusula nominada “Atualização Salarial

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Parágrafo twoº - A gratificação prevista no caput deste artigo fica garantida aos empregados em gozo de fileérias, às empregadas em licença maternidade e aos empregados afastados por acidente de trabalho até 06 (seis) meses anteriores a knowledge comemorativa.

“Para conseguir uma vaga nesta área, o candidato deve ter disponibilidade de horários por causa dos eventos”, afirma Katerine Araújo, proprietária de um bufê em Mogi das Cruzes.

Parágrafo 3º - Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho do empregado, independentemente do motivo, as eventuais diferenças salariais a que se refere o Parágrafo 1º deverão ser pagas juntamente com as verbas rescisórias do empregado, a título de indenização.

01- Pagamento em dobro das horas efetivamente trabalhadas no feriado, salvo Acordo Coletivo de Trabalho em vigor, sem prejuízo do DSR. Para os comissionistas puros o cálculo dessa remuneração corresponderá ao valor de mais one (um) descanso semanal remunerado, ficando vedada a transformação do pagamento em folga, tanto para os trabalhadores com salário fixo quanto comissionados;

Parágrafo Sétimo - Independentemente do pagamento supra a homologação deverá ser efetivada até o trigésimo dia, contado a partir do prazo previsto no artigo 477 da CLT, sob pena de multa diária no valor de 01 (hum) dia do salário normativo previsto nas cláusulas nominadas “

05- Concessão gratuita e antecipada pelas empresas do vale transporte de ida e volta do empregado, sem nenhum ônus e/ou desconto para o mesmo;

Parágrafo 1° - A assistência sindical no ato de rescisão de contrato de trabalho de seus representados, qualquer que seja a forma de dissolução do contrato, será formalizada através do TRCT (Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho), que será de eficácia liberatória geral do extinto contrato de trabalho, com exceção das verbas que forem expressamente ressalvadas, ficando vedada a ressalva genérica.

Parágrafo fourº - O marco inicial para contagem do prazo de recolhimento dos encargos de natureza trabalhista, previdenciária e tributária incidentes sobre as diferenças salariais referidas no parágrafo 3º desta cláusula será a data de pagamentos destas.

07 - O trabalhonos feriados é facultativo. Sua recusa não se constituirá em infração contratual e nem poderá significar qualquer sanção ao empregado;

Parágrafo oneº - As diferenças de salários geradas pela aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, pertinentes aos meses de setembro, outubro e novembro de 2023, em razão do reajuste constante no caput ter se efetivado posteriormente an information-base, poderão ser complementadas em forma de abono junto com o pagamento dos salários de competência do mês de dezembro de 2023.

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